«Nós e o direito de cada um - o direito no nosso quotidiano» (1)
No encontro do dia 27 de Outubro de 2026, realizado pelas 11 horas, na sede da ANAC, em Lisboa, com a duração de cerca de 75 minutos, conversámos sobre o direito de instalação de carregadores eléctricos em condomínios. Referimos o enquadramento legal, o uso de partes comuns e a prática de «estender cabos para a rua» e poder de regulação da Assembleia de Condóminos.
No essencial, foram estes os tópicos em que nos apoiámos:
O contexto do sector e o desafio imobiliário
Em Setembro de 2026, os veículos 100% eléctricos representaram quase metade das vendas de ligeiros de passageiros em Portugal. Com o gasóleo a valer menos de 3% do mercado, o país já superou os 300 mil carros elétricos em circulação.
Contudo, a construção de novos prédios com infraestruturas de carregamento não acompanha este ritmo, como é sabido. Isto obriga os utilizadores a recorrer à rede pública, que contava com cerca de 18 mil pontos em Agosto de 2026 (incluindo mais de 1.800 em Lisboa e 500 no Porto), ou a criar condições de carregamento nas suas próprias habitações.
Carregamento em Condomínios: O Decreto-Lei n.º 93/2025
Para regular a instalação em prédios existentes, o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de Agosto, estabelece o regime jurídico aplicável à mobilidade eléctrica. O Artigo 23.º define as regras para os condomínios: a) direito de instalação - qualquer condómino pode instalar, a expensas próprias, pontos de carregamento (exclusivos ou partilhados) nos locais de estacionamento, desde que cumpra os requisitos técnicos legais; b) comunicação prévia - se a instalação passar por uma parte comum do edifício, o condómino deve enviar uma comunicação escrita prévia à administração do condomínio (e ao proprietário, se aplicável) com pelo menos 30 dias de antecedência; c) deliberação e prazos - a administração tem um prazo máximo de 30 dias após a comunicação para adotar uma decisão, necessitando de aprovação por maioria simples do valor total do prédio se se opuser. As deliberações devem constar em acta e ser comunicadas aos condóminos ausentes em 15 dias, devendo ser fundamentadas caso sejam negativas.
Fundamentos legais para oposição do Condomínio
A administração ou o proprietário apenas podem opor-se à instalação em cinco cenários específicos: a) instalação alternativa - se o condomínio, no prazo de 90 dias após a comunicação, instalar pontos partilhados que assegurem a mesma tecnologia e as necessidades do utilizador; b) infraestrutura existente - se o prédio já dispuser de uma solução partilhada equivalente e suficiente; c) risco de segurança - sempre que a instalação coloque comprovadamente em risco pessoas ou bens, mediante parecer técnico entregue à administração; d) obstrução de vias -se o equipamento dificultar a circulação nas vias comuns de acesso; e) regime de ccessibilidades - se a obra violar as normas de acessibilidade (Decreto-Lei n.º 163/2006) aplicadas à data da última operação urbanística do edifício.
A prática ilegal e perigosa das «puxadas» pela janela
A ausência de garagens próprias tem levado alguns titulares de veículos a estender cabos e extensões eléctricas das janelas das suas casas através da fachada e dos passeios até ao veículo estacionado na rua. Esta prática acarreta graves problemas legais e de segurança: a) uso de partes comuns - a passagem de cabos pela fachada ou janelas de um prédio residencial implica o uso de áreas comuns, exigindo aprovação prévia do condomínio; b) segurança eléctrica - as tomadas e cabos domésticos não estão preparados para a carga contínua de um automóvel, existindo um risco real de sobreaquecimento e incêndio. Recomenda-se o uso de instalações protegidas por disjuntor próprio e com ligação à terra (wallbox).
Código da Estrada: O artigo 99.º estipula que os passeios se destinam à circulação de peões. Criar obstáculos ou estorvo à circulação sem autorização é proibido.
Fiscalização e responsabilidade: As câmaras municipais e as autoridades policiais (PSP, GNR e Polícias Municipais) têm o dever de fiscalizar estas situações. Os cidadãos lesados por acidentes decorrentes destes cabos podem participar a ocorrência às autoridades.
Proibições municipais e coimas
Embora o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica seja omisso quanto a esta prática, os municípios regulam o espaço público e proíbem expressamente o atravessamento de cabos nas vias públicas. Dependendo dos respectivos regulamentos, o valor das coimas podem variar.
Esta realidade é-nos muita próxima.
A rede pública tenderá a disponibilizar mais pontos de carregamento.
Os custos serão menores se os carregamentos se efectuaram com recurso a equipamento próprio de utilização colectiva ou de equipamento comum acessível a quem quiser participar.
Os Condomínios podem e devem regular a instalação e utilização desses equipamentos.
Os participantes, em número muito significativo, enriqueceram a sessão com as suas experiências e exemplos práticos do quotidiano.
Lisboa, 28 de Outubro de 2026.
José Manuel Martins
(1) Estas notas terão divulgação no suporte de comunicação da Associação.
Sem comentários:
Enviar um comentário