«Só nos faltava decretarem sermos funcionários do fisco e fiscais das finanças. Uma versão secular e laica de coar mosquitos e engolir camelos.» *
A propósito do exercício da cidadania, parece-me que vai para aí uma grande confusão de conceitos! O Estado é uma exigência vinculada à natureza social do Homem e a autoridade, na perspectiva cristã, é de raiz ou matriz Divina. Qualquer gesto que, por si só, contribua para o bem comum, é exigível, jurídica e moralmente de todos. Por isso, não podemos primar por nos desconsiderarmos a nós próprios só porque entendemos que o Estado são os outros... Ademais, se pedimos o recibo ao senhorio, ao médico, ao advogado... Porque não pedi-lo ao mecânico, ao hoteleiro, ao barbeiro, à manicura, ao cabeleireiro, à esteticista, ao restaurante, ao pasteleiro!? Custa-nos muito cumprir um dever quando somos preconceituosos! Umas vezes cumprimos (e consideramos natural, não somos isto e aquilo...), outras não cumprimos (porque isso implica sermos isto e aquilo...). Haja equilíbrio especialmente quando «enchemos a boca» de Justiça e Equidade...
Se calhar vale a pena ir à «raiz do incentivo fiscal» para perceber por que é necessária a colaboração de todos. Se fizermos esse esforço, estaremos sensibilizados para agir, ser solidários, pensarmos em nós e nas outras gerações... Não se trata de fiscalizar (não uso termos que, figuradamente, nos atiram para «as trevas» dos regimes políticos execráveis, como «agir pidescamente», ou «acto de delação» e quejandos...), mas de colaborar. Afinal não estão os que vendem bens e serviços vinculados a emitir factura? Não estão eles, como os consumidores, no mesmo barco, ou seja, não partilham a responsabilidade social de realizar o bem comum? Então, porque não gostamos das autoridades legítimas que constituímos, achamo-nos polícias, fiscais... e noutras funções para as quais não nos pagam!? Onde está a razoabilidade disso? Da mesma forma que colaboramos nesta vertente de realização do bem comum, colaboramos também na denúncia daquilo que considerarmos imperativo social impedir: que se vão os milhões!
E dou mais uma nota final sobre o dever de contribuir para o bem comum que temos assumido, há muitas décadas, na nossa ordem jurídica: Não liquidam e entregam ao Estado as empresas em que trabalhamos o IRS? Não liquidam e entregam aos Estado as empresas que nos vendem produtos o IVA? Não liquidam e entregam ao Estado o IVA os profissionais que nos prestam serviços? Se somos nós quem pagamos, não temos o direito (e o dever...) de exigir que o que pagamos chega ao destinatário? Ficamos «tranquilos» quando sabemos que o imposto que pagámos ficou «retido» ou foi «embolsado» por quem tinha o dever de o entregar ao Estado? Não nos parece razoável que façamos alguma coisa para que os nossos impostos cheguem onde devem chegar? Ou a nossa opção é mais pela criação de «postos de trabalho» (mais impostos para cima de nós!) e devemos aumentar o contingente de fiscais para verificar se aquilo que pagamos chegou aonde devia chegar? Enfim... Podemos enfiar a cabeça na areia, não fazer a nossa parte e dizer que não fazemos nada porque o(actual!) poder legítimo é execrável ou temos medo da delação!
*Notas ao correr da pena tiradas dum «debate» a propósito do novo regime de facturação e da «obrigação» de pedir factura.
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