Direitos humanos, direitos das crianças...

Uma amiga reflectia assim sobre Direitos Humanos e um caso concreto de violência criminosa:

«No dia 1 de Dezembro deste ano, entrou em vigor o Tratado de Lisboa! Chamou-me a atenção o que se refere aos Direitos Humanos: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – art.º 2 "Ninguém pode ser condenado à morte, nem executado".

Ora bem... será que estes Direitos são só aplicáveis aos criminosos?

É que, poucos dias antes, a tragédia abateu-se sobre uma família mesmo à porta de casa. Alguém foi condenado à morte, sem Direitos Humanos!

Uma mulher de 28 anos foi morta pouco passava da meia-noite de hoje, no Bairro do Valongo, em Castelo Branco. Tinha acabado de chegar a casa quando foi atacada pelo ex-namorado com uma faca de cozinha.

A vítima ainda gritou e o seu pai tentou socorrê-la, não conseguindo, no entanto, evitar a sua morte. O suspeito foi detido, uma vez que o pai da vítima conseguiu segurá-lo, embora tenha sido igualmente atacado com a faca.

Agora, o criminoso vai gozar de umas férias à conta do Estado, com tudo pago, durante 8?... 10?... anos e depois volta a fazer a sua vida...

A vítima, sem Direitos nenhuns, terminou "presa" debaixo de sete palmos de terra, deixando uns pais destroçados...

NÃO É JUSTO!»

Depois, interpelando-me: «José Manuel, gostaria do teu comentário jurídico à minha introdução nesta mensagem...»

Ao correr da pena, comentei: «A pena de morte não faz sentido nos cânones da actual civilização europeia ocidental! Evoluímos muito e admiti-la representaria um enorme retrocesso civilizacional. Isto é o politicamente correcto; é-o também do ponto de vista da moral e ética cristãs (tal qual as compreendo e pratico...).

O problema é que a sociedade não castiga verdadeiramente os criminosos. Talvez por influência do princípio da ressocialização subjacente às leis penais em vigor. Estar preso deveria significar castigo efectivo, sempre com respeito pelos demais direitos individuais, que não devam ser afectados pela perda da liberdade... no entanto, não se deveria proporcionar a um preso (qualquer, rico ou pobre...) mais do que a sociedade proporciona aos que dependem da solidariedade pública... talvez assim o castigo tivesse efectivo desempenho em relação àqueles que nunca abandonarão a prática criminosa e permitisse “recuperar” aqueles que, incidentalmente, cometeram um crime (se fossem mortos, em cumprimento da pena, não teriam mais essa oportunidade…)

Os que morrem não têm direitos (têm apenas direito a um funeral condigno e à preservação da memória...); os que são afectados directamente pelo crime e estão vivos deveriam ser devidamente compensados (e há forma de compensar dignamente uma perda destas?) a tempo e horas...

Enfim, ver morrer um inocente é terrível mas sempre foi assim e sê-lo-á para sempre (já que está na “moda”, não matou Caim o seu irmão Abel por razão fútil?).

Neste País – vem a talhe de foice - não faltam leis para resolver “a coisa”. O problema é que são leis a mais que ninguém aplica ou sabe aplicar justamente.

Vejam o caso dos menores e a adopção: foram publicadas, no mínimo, nos últimos 20 anos, cerca de 40 diplomas legais! Melhorou a protecção às crianças e jovens? Têm muitas leis, mas continuam “guardados” (as crianças e os jovens) nas Instituições aos milhares, à espera que se lhes aplique uma dessas muitas leis!
Ocorreu-me falar desta situação porque o Estado se lembrou, dois anos depois da institucionalização duma criança de 11 anos, nomear-me para a defender! Até agora andou a reunir papeis, a coligir números e a esquecer-se da... criança! Mas os técnicos do Estado, a quem pagamos, dois anos depois, ainda entendem que esta criança deve manter-se institucionalizada com sinalização para ser... adoptada!

Ai, ai... Choro pelas crianças desafortunadas do meu País! Tanta lei, tanta norma, tanta gente a receber principescamente (e a gozar de prestígio social… nem sempre merecido) para cuidar delas... mas deixam-nas, à espera duma decisão, encafuadas até que a Justiça decida o que lhe parece bem, embora à criança já seja completamente indiferente o que sobre ela se decida: já, na sua cabeça, está marcado o destino que nenhuma decisão judicial mudará, para o bem e para o mal!

Além da morte física, violenta criminosa, há a morte dos sonhos das crianças, o direito a ter uma família, a um projecto de vida em tempo útil... E vai alguém parar à prisão por “mutilar” assim a vida duma criança?

Um abraço, desesperado por causa das vitimas que sofrem as consequência de actos individuais mas também por culpa omissiva da colectividade... que somos nós todos!

Com amizade.

José Manuel Martins

PS: Estamos quase no Natal! Por falar em crianças, se quiser considerar uma boa alternativa para presentear (neto, filho, sobrinho...) alguma criança institucionalizada, sem família...) vá a www.letrasdouro.com e apreciem a Formiga Irrequieta e depois...decida!

Declaração de interesses: Fiz o trabalho editorial da obra, colaborei com a editora na redacção da “aplicação moral” – texto extra-história – e conheço pessoalmente as autoras, que estimo muito...»